Lei nº 8.242/1991 -Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

Leis | Clique para ver questões da disciplina

• Leis de nº 8.001 à 9.000 | Clique para ver questões da disciplina

  • Lei nº 8.242/1991 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina