Medidas Provisórias
Medidas Provisórias | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 339/2006 - Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.166/2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.186-16/2001 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio ge | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 2.220/2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. | Clique para ver questões da disciplina
Medida Provisória nº 132/2003 - Programa Bolsa Família | Clique para ver questões da disciplina