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Lei Complementar nº 840/2011
Seção IV - Da Posse e do Exercício

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
- Capítulo I - Do Provimento
  - Seção IV - Da Posse e do Exercício
    - Art. 17
    - Art. 18
    - Art. 19
    - Art. 20
    - Art. 21