Seção IV - Da Posse e do Exercício

Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo I - Do Provimento | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção IV - Da Posse e do Exercício | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 18 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 19 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 20 | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 21 | Clique para ver questões da disciplina