Título III - Das Carreiras e do Regime e da Jornada de Trabalho

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• Capítulo I - Das Carreiras | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 55 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção II - Da Promoção | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 56 | Clique para ver questões da disciplina

• Capítulo II - Do Regime e da Jornada de Trabalho | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 57 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 58

  • Art. 59

  • Art. 60 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 61 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 62

  • Art. 63 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 64 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 65