Do Acesso à Justiça | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos | Clique para ver questões da disciplina
Art. 81 | Clique para ver questões da disciplina
I
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III | Clique para ver questões da disciplina
IV | Clique para ver questões da disciplina
§ 1º | Clique para ver questões da disciplina
§ 2º