Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar | Clique para ver questões da disciplina
Capítulo III - Do Atendimento pela Autoridade Policial | Clique para ver questões da disciplina
Art. 10 | Clique para ver questões da disciplina
Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina