Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste ...

Questão 71

71
Q1005470
Teclas de Atalhos
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Em um certo Estado ABC em que o ITCMD é lançado por homologação, um fato gerador deste tributo ocorreu em 02/10/2006, sem que tenha sido entregue qualquer declaração do contribuinte ao Fisco.

Em 05/05/2012, tomando conhecimento do fato gerador, a Administração Tributária Estadual constitui o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, notificando o contribuinte para pagamento em 30 dias. Este, então, reconhece e confessa a dívida ao aderir a um programa estadual de parcelamento de débitos tributários.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A
A confissão de dívida por ocasião de parcelamento efetuou uma novação do crédito tributário.
B
A constituição definitiva do crédito somente ocorreu mediante a confissão de dívida voluntariamente feita pelo contribuinte.
C
O crédito tributário se encontra prescrito, mas a dívida voluntariamente paga pelo contribuinte não pode ser restituída.
D
O crédito tributário está extinto pela decadência.
E
A Administração Tributária Estadual teria, até junho de 2017, para ajuizar a competente ação para cobrança do crédito tributário.