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Q1000973
Direito Previdenciário
Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Atalhos
Ano:
2018
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova:
UEG - APARECIDAPREV - Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - Analista Previdenciário
No Brasil, há regimes básicos obrigatórios de previdência,
também chamados de regimes públicos. A Constituição
Federal, no art. 40, confere tratamento diferenciado aos
agentes públicos ocupantes de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como aos das autarquias e fundações públicas, ao prever a
instituição de regime previdenciário
A
próprio.
B
geral.
C
de capitalização individual.
D
complementar.