DPE MT - Defensor Público Substituto - 2009
Questão 24
24
Q378358
Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MT - Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - Defensor Público Substituto

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A

a denúncia poderá ser formulada oralmente em audiência.

B

o relatório não é requisito da sentença e pode ser dispensado pelo juiz.

C

o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, tratando-se de ação penal de iniciativa privada.

D

a citação, não sendo encontrado o réu, far-se-á por edital, com prazo de 30 dias.

E

caberá apelação da sentença absolutória, no prazo de 10 dias, contados da ciência pelo Ministério Público.