Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade...
Questão 35
Foi criada, no Estado Alfa, a Fundação Pública de Saúde X, instituída com personalidade jurídica de direito privado, para execução de atividades de interesse social, especificamente na área de saúde pública e assistência social.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
integra a Administração Direta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre por meio de concurso público.
integra a Administração Indireta estadual e a admissão de seu pessoal ocorre graças ao processo de livre contratação.
não possui isenção de custas em processos judiciais, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
não se sujeita ao controle financeiro e orçamentário realizado pelo Tribunal de Contas estadual, eis que ostenta personalidade jurídica de direito privado.
goza da garantia do duplo grau de jurisdição obrigatório e seus débitos judiciais são pagos por meio do sistema de precatórios.