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Q276698
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Atalhos
Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - SGA - Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Acre - Policial Civil / Escrivão
A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo
C
Certo
E
Errado