MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - 2006
Questão 32
32
Q606
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego - Auditor Fiscal do Trabalho

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

a

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

b

A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

c

É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

d

O ''princípio da reserva de plenário''  impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

e

Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.