8
Q625692
Direito Penal
Legislação Especial
Atalhos
Ano:
2011
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - PM MG - Polícia Militar de Minas Gerais - Primeiro - Tenente
De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.
B
A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.
C
A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.
D
O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.