PM MG - Primeiro - Tenente - 2011
Questão 8
8
Q625692
Direito Penal Legislação Especial
Atalhos
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Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PM MG - Polícia Militar de Minas Gerais - Primeiro - Tenente

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.

B

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.

C

A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

D

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.