- Advogado - 2006
Questão 28
28
Q53513
Direito Constitucional Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF)
Atalhos
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Ano: 2006
Banca: Universidade de Pernambuco - UPE
Prova: UPE - Prefeitura de Paulista - Advogado

Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que

A

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

B

o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

C

os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

D

não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E

no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados