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Q197493

Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)

Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF

Prova: ESAF - RFB - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF - 2000

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

A

Podem definir crimes e fixar penas.

B

Podem dispor sobre assunto de lei complementar.

C

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

D

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

E

Podem dispor sobre aumento de tributos.

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