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A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:


A
Podem definir crimes e fixar penas.

B
Podem dispor sobre assunto de lei complementar.

C

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.


D

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.


E
Podem dispor sobre aumento de tributos.