TCM CE - Analista de Controle Externo - Especialidade: Inspeção de Obras Públicas - 2010
Questão 86
86
Q1633829
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Plano Plurianual na CF/88
Atalhos
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Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCM CE - Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - Analista de Controle Externo - Especialidade: Inspeção de Obras Públicas

Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.

B

uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.

C

a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.

D

a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.

E

cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.