Questões de Concurso de Prazos do Processo Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1051576

Concurso PGE PE Analista Judiciário de Procuradoria 2018

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes. A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021168

Concurso SEDF Professor Substituto - Área Direito 2018

Questão 75

Instituto Quadrix

Nível Superior

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1021167

Concurso SEDF Professor Substituto - Área Direito 2018

Questão 74

Instituto Quadrix

Nível Superior

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, não a prescrição do direito de reclamar.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1060508

Concurso IFGO Assistente Administrativo 2018

Questão 38

Instituto Federal de Goiás (IFGO)

Nível Médio

Sobre o Processo Administrativo, marque a alternativa CORRETA:
  • A. O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, devendo o interessado recorrer ao Judiciário que exercerá controle de legalidade.
  • B. Os prazos processuais não se suspendem, nem por motivo de força maior devidamente comprovado.
  • C. Caso o administrado interponha recurso em órgão incompetente, este deverá encaminhar para o correto em virtude da eficiência administrativa.
  • D. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Questão de Concurso - 1099839

Concurso UFRPE Assistente em Administração 2016

Questão 61

Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (SUGEP)

Nível Médio

Em relação aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9784/1999 para a impetração de recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias úteis, o encaminhará à autoridade superior.

  • B.

    Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

  • C.

    O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

  • D.

    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias e, em caso de prorrogação, esta deverá ser de 15 dias.

  • E.

    Quando se tratar de direitos ou interesses difusos, somente as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Questão de Concurso - 1136979

Concurso Técnico em Contabilidade 2014

Questão 29

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Médio

“Estabelece a Lei nº 9.784/1999 que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _____ dias, o encaminhará à autoridade superior.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

  • A.

    2

  • B.

    3

  • C.

    5

  • D.

    7

  • E.

    10

Questão de Concurso - 1091052

Concurso MPE Promotor Substituto 2014

Questão 33

Ministério Público do Paraná (MPE - PR)

Nível Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

  • A.

    Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;

  • B.

    Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;

  • C.

    Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;

  • D.

    Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;

  • E.

    Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Questão de Concurso - 1032432

Concurso IFSUL Assistente Administrativo 2013

Questão 30

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFSUL)

Nível Médio

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que
  • A. a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  • B. os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
  • C. a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
  • D. salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Questão de Concurso - 1094991

Concurso UFCG Assistente em Administração 2012

Questão 38

COMPROV/UFCG (COMPROV/UFCG)

Nível Médio

A lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nesta lei, assinale a alternativa correta:


  • A.

    Os órgãos e entidades administrativas sempre que possível não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.


  • B.

    O Ministério Público é um dos legitimados como interessados no processo administrativo


  • C.

    São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • D.

    A competência dos órgãos colegiados para julgar os processos administrativos admite a delegação da edição de atos de caráter normativo.


  • E.

    Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.


Questão de Concurso - 1094995

Concurso UFCG Assistente em Administração 2012

Questão 42

COMPROV/UFCG (COMPROV/UFCG)

Nível Médio

Segundo a lei 9.784/99, órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a intimação observará a antecedência mínima de:

  • A.

    Dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • B.

    Três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • C.

    Cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • D.

    Dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • E.

    Quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.