Questões de Concurso de Recursos do Processo Administrativo - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1064330

Concurso SEMEF - Manaus Assistente Técnico Fazendário 2019

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
  • A. pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
  • B. não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
  • C. não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
  • D. pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
  • E. depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1035857

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 55

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 861780

Concurso PGM Procurador do Município 2016

Questão 15

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1204029

Concurso CREFONO 5 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 49

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue os itens de 46 a 50.

Para apresentação de qualquer recurso administrativo, é necessário que seja realizada previamente a caução de valor estabelecida em lei.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1206827

Concurso CRMV Auxiliar Administrativo/Financeiro 2019

Questão 50

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50 com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

É possível a apresentação de recursos das decisões administrativas em face de razões de legalidade e de mérito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1183693

Concurso Procurador 2019

Questão 12

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.784/99, é correto afirmar que

  • A.

    Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.

  • B.

    os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

  • C.

    caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.

  • D.

    se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.

  • E.

    caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Questão de Concurso - 785002

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2013

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1208059

Concurso

Questão 66

Nível

Um dos mecanismos de controle dos atos da Administração Pública se dá através da propositura de recursos administrativos das decisões dos processos administrativos, que não admitem o agravamento de suas decisões.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1031641

Concurso UFU Assistente Administrativo 2013

Questão 15

Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Nível Médio

De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao recurso administrativo do interessado, é INCORRETO afirmar que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  • A. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
  • B. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • C. Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
  • D. Os advogados dos titulares que forem parte no processo.

Questão de Concurso - 1035858

Concurso MPU Técnico do Ministério Público - Área Administração 2018

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.
  • C. Certo
  • E. Errado