Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

2. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

3. A lei estabelece previsão expressa, reconhecendo o direito subjetivo público de ingresso com mandado de segurança em caso de o prazo final de decisão administrativa não ser cumprido após a notificação da Administração pelo interessado, ainda que tenha sido deferido efeito suspensivo à decisão.

4. Ao órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final, é vedada a elaboração de relatório ou formulação de proposta de decisão, devendo o processo ser enviado de imediato à autoridade competente.

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

  • B.

    Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

  • C.

    Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

  • D.

    Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

  • E.

    As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.