Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Admitida a existência da denominada "Coisa Julgada Administrativa", esta se aplica:

  • A.

    ao Estado, sem restrições.

  • B.

    ao Cidadão.

  • C.

    ao Administrado e à Administração.

  • D.

    somente ao Estado, porém este não pode requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa".

  • E.

    ao Administrado, porém este somente poderá requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa", no âmbito do Poder Judiciário.