Imagem de fundo

Admitida a existência da denominada "Coisa Julgada Administrativa", esta se aplica:

1
Q35092
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano: 2006
Banca: Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico - IPAD
Prova: IPAD - COMPESA - Advogado - 2006

Admitida a existência da denominada "Coisa Julgada Administrativa", esta se aplica:

A

ao Estado, sem restrições.

B

ao Cidadão.

C

ao Administrado e à Administração.

D

somente ao Estado, porém este não pode requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa".

E

ao Administrado, porém este somente poderá requerer a desconstituição e/ou revisibilidade da "Coisa Julgada Administrativa", no âmbito do Poder Judiciário.