Questões de Concurso de Destinatários das Licitações - Direito Administrativo

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1064697

Concurso IFPR Administrador 2019

Questão 46

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nível Superior

A obrigatoriedade da realização de licitações públicas encontra seu imperativo normativo no inciso XXI do art. 37 da CRFB de 1988. Com efeito, a obrigação de licitar abrange todos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, o que foi objeto de expressa menção pelo art. 117 da Lei no 8.666/1993. Sobre quem está obrigado a licitar, analise a relação abaixo:

I. Órgãos da administração pública direta;

II. Administração pública indireta;

III. autarquias (incluindo as agências reguladoras e executivas);

IV. Conselhos profissionais (autarquias especiais);

V. Fundações públicas;

VI. Empresas públicas;

VII. Sociedades de economia mista;

VIII. Sindicatos Patronais;

IX. Entidades do sistema “S”, por meio de regulamentos próprios, observados os princípios da Administração Pública;

X. Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP, Lei no 9.790/1999);

XI. Organizações sociais (OS, Lei no 9.637/1998).

Assinale

  • A. se somente I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, e XI estão obrigados a licitar.
  • B.

    se somente II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX est?o obrigados a licitar.

  • C. se somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
  • D. se somente I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI estão obrigados a licitar.
  • E. se todos estiverem obrigados a licitar.

Questão de Concurso - 689664

Concurso MPU Técnico do MPU - Área Saúde 2013

Questão 2

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes. A obrigatoriedade de licitar, princípio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 690411

Concurso PCDF Escrivão de Polícia Civil 2013

Questão 36

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue o item seguinte, referente à licitação pública.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 611159

Concurso SERPRO Técnico - Área Suporte Administrativo 2013

Questão 66

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Os permissionários e concessionários de serviços públicos estão sujeitos ao dever de licitar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1208587

Concurso

Questão 107

Nível

Com base no disposto na Lei n. 8.666/1993, julgue os itens a seguir:

Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Contudo, não se subordinam a essa lei as entidades controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1029012

Concurso FUB Técnico de Laboratório - Àrea Industrial 2018

Questão 26

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —,

a autarquia municipal em questão não tinha a obrigação de submeter as empresas A, B e C a processo licitatório, uma vez que este é facultativo para contratos celebrados por órgãos da administração pública indireta.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1054303

Concurso Analista Previdenciário 2018

Questão 36

Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Nível Superior

A Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO estão subordinadas a esta lei as
  • A. autarquias.
  • B. fundações públicas.
  • C. sociedades de economia mista.
  • D. cooperativas de crédito.

Questão de Concurso - 883312

Concurso ALE Agente de Apoio Legislativo 2016

Questão 69

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Autarquia estadual pretende adquirir material de escritório para seu Departamento de Administração, que os distribuirá dentre os seus órgãos, seguindo critérios estabelecidos por Portaria do Superintendente. Para tanto,
  • A. está, como regra, adstrita à realização de licitação como procedimento prévio e obrigatório à celebração do contrato.
  • B. não está obrigado à realização de prévio procedimento licitatório, exigível apenas da Administração pública direta.
  • C. está adstrita à realização de prévio procedimento licitatório para todas as suas contratações, em razão do princípio da legalidade.
  • D. pode realizar ou não procedimento licitatório, decisão discricionária de competência da autoridade máxima da autarquia, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.
  • E. a despeito de possuir personalidade jurídica de direito privado, está obrigada, como regra, à realização de prévio procedimento licitatório, até que sobrevenha lei estabelecendo regime simplificado de contratação.

Questão de Concurso - 838709

Concurso DPU Técnico em Assuntos Educacionais 2015

Questão 130

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes. A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 859212

Concurso TCE Analista de Controle Externo - Área Controle Externo/Auditoria 2015

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X
  • A. e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.
  • B. e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.
  • C. não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.
  • D. e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei nº 8.666/93.
  • E. e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.