Questões de Concurso de Cláusulas Necessárias dos Contratos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1049686

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 93

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 91 a 95. As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1026919

Concurso TRE MA Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 31

Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta:
  • A. De acordo e para os efeitos da Lei n. 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), reputa-se agente público todo e somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública remunerada, mesmo que transitória.
  • B. Os atos discricionários praticados pelo agente público no exercício de suas funções refoge do controle judicial, justamente porque prescindem de motivação.
  • C. Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. Tal dispositivo não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
  • D. Regra geral, estabilidade é pressuposto necessário da efetividade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT, mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens.

Questão de Concurso - 912581

Concurso Câmara de Guaíba Procurador 2017

Questão 46

Legalle Concursos

Nível Superior

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:
  • A. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
  • B. A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
  • C. Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
  • D. E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
  • E. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Questão de Concurso - 1039420

Concurso Assistente Administrativo 2017

Questão 58

Colégio Pedro II

Nível Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:
  • A. o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.
  • B. as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.
  • C. os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
  • D. os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

Questão de Concurso - 1130686

Concurso Assistente em Administração 2017

Questão 58

Colégio Pedro II

Nível Médio

De acordo com a Lei nº 8.666/93, são cláusulas necessárias para confecção em todo contrato:

  • A.

    o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; antecipação de pagamento.

  • B.

    as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; antecipação de pagamento.

  • C.

    os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da administração, em caso de rescisão administrativa; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

  • D.

    os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; aplicação cumulativa de multa.

Questão de Concurso - 1091050

Concurso MPE PR Promotor Substituto 2014

Questão 32

Ministério Público do Paraná (MPPR)

Nível Superior

Em matéria de licitações de que trata a Lei nº 8.666/93, analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:


I. Segundo a Lei nº 8.666/93, são tipos de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

II. A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos, dentre outros, aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

III. Os casos de contratação direta, em regra, dispensam a exigência de procedimento administrativo prévio, no qual contida a motivação do correspondente ato decisório da Administração Pública;

IV. São cláusulas necessárias em todo contrato, dentre outras, as que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.


  • A.

    Todas as assertivas são corretas;

  • B.

    Somente as assertivas I, II e IV são corretas;

  • C.

    Apenas as assertivas I, III e IV são corretas;

  • D.

    Somente as assertivas II e IV são corretas;

  • E.

    Apenas as assertivas I e II são corretas.

Questão de Concurso - 1040859

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Questão 81

Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível Superior

Em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabelecem

I. o objeto e seus elementos característicos; o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

II. o regime de execução ou a forma de fornecimento; os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; especificação se o contrato é por prazo indeterminado ou a estipulação do prazo de vigência do contrato.

III. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; os casos de rescisão; o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na referida lei; a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

IV. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor; a legislação aplicável à execução do contrato e, especialmente, aos casos omissos.

É correto o que está contido em

  • A. I, II e III, apenas.
  • B. II e IV, apenas.
  • C. II, III e IV, apenas.
  • D. I e IV, apenas.
  • E. I, III e IV, apenas.

Questão de Concurso - 1101934

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Questão 58

Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins (COPESE/UFT)

Nível Superior

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, EXCETO:

  • A.

    O regime de execução ou a forma de fornecimento.

  • B.

    Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

  • C.

    Os casos de rescisão.

  • D.

    A hipoteca como forma prioritária de garantia.

Questão de Concurso - 1058003

Concurso IBRAM Assistente Técnico I 2010

Questão 48

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Médio

A Lei n° 8.666/93 considera contrato “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.”

Nesse sentido, a lei especifica as cláusulas necessárias que devem constar em todo contrato. Assinale a opção que consta somente cláusulas necessárias.

  • A. O preço e as condições de pagamento, definição de data para a contratada apresentar os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
  • B. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas, e a legislação aplicável à execução do contrato, especialmente aos casos omissos, e a relação pessoal e equipamentos a serem utilizados.
  • C. O objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
  • D. Os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis, os valores das multas e o detalhamento das instalações a serem utilizadas na prestações dos serviços.
  • E. A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite, à proposta do licitante vencedor e às propostas dos demais licitantes, bem como a sua relação discriminada.

Questão de Concurso - 1057767

Concurso IBRAM Analista I - Área Qualquer área de Formação 2010

Questão 52

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa em que todos os itens são cláusulas necessárias nos contratos administrativos regulados pela Lei n° 8.666/93.

I. Cronograma de desembolso dos recursos.

II. Casos de rescisão.

III. O prazo de vigência de 60 meses para serviços continuados.

IV. Condições de importação, quando for o caso.

V. Regime de execução.

  • A. I, III e V
  • B. II, IV e V
  • C. II, III e IV
  • D. III, IV e V
  • E. I, II e V