Questões de Concurso de Acompanhamento e Fiscalização da Execução dos Contratos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 812430

Concurso TCE PA Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Especialidade: Engenharia Elétrica 2016

Questão 108

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considere que uma obra para determinado órgão da administração pública será executada por empresa contratada para esse fim. A respeito do serviço de fiscalização dessa obra pública e da relação entre o contratante e a contratada, julgue os itens que se seguem. Os fiscais deverão ser pessoas contratadas especificamente para exercer a fiscalização dessa obra, sendo vedada, em qualquer situação, a participação de pessoal do próprio órgão da administração pública na atividade de fiscalização.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197369

Concurso SEFAZ AL Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual 2019

Questão 15

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos a licitações e contratos administrativos.

Em se tratando de contrato de prestação de serviços firmado com a administração pública após regular procedimento licitatório, caso a contratada não pague os encargos trabalhistas dos empregados alocados no contrato, o Estado responderá, subsidiariamente, pelos referidos encargos, em razão da culpa in eligendo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1203899

Concurso CREFONO 5 Assistente Administrativo 2019

Questão 94

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue os itens de 86 a 94.

Em nenhuma hipótese, o contratado poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, sob pena de rescisão unilateral do contrato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 707914

Concurso CADE Agente Administrativo 2013

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca da gestão de processos e contratos, julgue os itens de 61 a 66. A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1062805

Concurso Engenheiro Sanitarista 2019

Questão 18

Universidade Federal do Paraná (FUNPAR NC/UFPR)

Nível Superior

Sobre a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
  • A. O Projeto Executivo é aquele elaborado após a finalização da obra, contendo todos os ajustes feitos durante a obra, com objetivo de documentação do que realmente foi realizado.
  • B. Administração Pública é toda aquela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sob controle do poder público, excetuando-se as personalidades jurídicas de direito privado.
  • C. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à sequência i) projeto conceitual, ii) projeto básico e iii) projeto executivo, em que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
  • D. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
  • E. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório, assim como existir orçamento com estimativa que expresse a composição dos custos unitários.

Questão de Concurso - 1107097

Concurso IFPA Administrador 2018

Questão 46

(IFPA)

Nível Superior

Roberto Marques é administrador público de uma autarquia federal, e esta autarquia celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção de redes e tecnologia da informação com ALFACON Tecnologia LTDA, tendo sido designada Rosa Franco, da equipe de Roberto, como fiscal do contrato com a referida empresa. Decorridos 05 meses de vigência do contrato, a contratada deixa de realizar as visitas técnicas nos termos do contrato, e Rosa formaliza a inconformidade ao seu superior, que se manifesta pela suspensão do pagamento mensal da obrigação avençada no contrato. A decisão de Roberto, bem como seus argumentos, está fundado:

  • A.

    na invocação da cláusula de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), ou exceção de contrato não cumprido – que vigora no direito privado – mas milita, nos contratos administrativos, como exceção, vigorando integralmente a favor da administração, em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações avençadas no contrato.

  • B.

    na legislação de processo civil, pois neste caso, como a exceção de contrato não cumprido é um instituto de direito privado, não vigora nos contratos com o poder público; portanto, a decisão de suspender as obrigações de pagar diante da falta de cumprimento de serviços deve ser precedida de produção de provas, por parte da administração pública, de que a contratada está inadimplente.

  • C.

    exclusivamente no princípio da boa-fé contratual, pois a administração pública age em nome do interesse público, devendo o contratado cumprir com a prestação do serviço objeto de contrato, pois os recursos são públicos.

  • D. na ausência de cláusulas exorbitantes ou prerrogativas outorgadas com exclusividade à administração pública.
  • E.

    na premissa de que se quiser, o contratado pode também opor, com a mesma força da administração pública, a mesma exceção, e suspender definitivamente o serviço contratado.