Direito Administrativo Legislação Administrativa Lei no 8.112/1990

A Lei Nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com a referida lei e suas alterações, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

  • A.

    Ser brasileiro nato.

  • B.

    Usufruir de direitos políticos.

  • C.

    Ter a idade mínima de dezoito anos.

  • D.

    Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.