Questões de Concurso de Regimes Jurídicos da Administração - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 690453

Concurso PCDF Escrivão de Polícia Civil 2013

Questão 78

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1190562

Concurso TRE PA Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 57

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual confere peculiaridades à atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:


I. O Poder Hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública de uma pessoa jurídica, determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre os seus órgãos e agentes. Tratam-se de prerrogativas oriundas desse poder a delegação e a avocação de competência.

II. São atributos do Poder de Polícia: a discricionariedade, compreendida pela privação de liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto; a autoexecutoriedade, uma vez que o ato é considerado obrigatório e admite o uso, pela Administração, de atos indiretos para forçar o cumprimento da determinação; e a coercibilidade, entendida como o direito do ente estatal de dar cumprimento às suas próprias decisões, sem interferência do Poder Judiciário.

III. São elementos ou requisitos dos atos administrativos, segundo a doutrina majoritária, a forma, a competência, a finalidade, o objeto e o motivo. Como regra geral, consideram-se vinculados os dois primeiros e discricionários os três últimos.

IV. A tipicidade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, de modo que, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar, existe um ato definido em lei.


Assinale a alternativa correta.


  • A.

    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

  • B.

    Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas

  • C.

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas

  • D.

    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

Questão de Concurso - 311510

Concurso

Questão 45

Nível

Acerca da atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A administração pública, compreendida no sentido subjetivo como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que, por força de lei, exercem a função administrativa do Estado, submete-se exclusivamente ao regime jurídico de direito público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 396740

Concurso TJ RS Juiz de Direito Substituto 2009

Questão 24

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS)

Nível Superior

Não constitui exemplo da prevalência do interesse público sobre o privado, no regime jurídico-administrativo albergado pela Constituição Federal de 1988,

  • A.

    a servidão administrativa.

  • B.

    a celebração de contrato de locação de bem particular.

  • C.

    o tombamento.

  • D.

    a desapropriação.

  • E.

    a requisição administrativa.

Questão de Concurso - 784822

Concurso DPE ES Defensor Público Substituto 2012

Questão 137

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em um Estado democrático de direito, cabe ao legislador a função de editar a lei; ao administrador público e ao magistrado, aplicarem-na de modo a atingir os interesses do grupo formador do Estado. E é a partir desses interesses que surgem os confrontos entre o que é de interesse do Estado e o que deve ser de interesse privado. Considerando tais aspectos, julgue os itens a seguir. O interesse do Estado ou dos governantes deve coincidir necessariamente com o bem geral da coletividade, pois, ao tomarem suas decisões, os governantes devem atender ao real interesse da comunidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 314801

Concurso SEFAZ ES Consultor do Executivo - Área Fazendária / Administração 2008

Questão 63

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do regime jurídico administrativo e do conceito de administração, julgue os itens a seguir.

O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.

  • C. Certo
  • E. Errado