Questões de Concurso de Poder Regulamentar - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1084802

Concurso DETRAN SP Agente Estadual de Trânsito 2019

Questão 19

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

  • A.

    excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.

  • B.

    pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

  • C.

    é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.

  • D.

    se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.

  • E.

    viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

Questão de Concurso - 1198900

Concurso SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

Questão 28

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

  • A.

    a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

  • B.

    a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

  • C.

    o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

  • D.

    a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

  • E.

    a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

Questão de Concurso - 1186193

Concurso CFO Técnico Administrativo 2019

Questão 82

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens de 82 a 86.

No poder regulamentar, a Administração Pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1065958

Concurso CREF 11 Agente de Orientação e Fiscalização 2019

Questão 87

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue os itens de 86 a 90. O poder hierárquico permite que a Administração Pública edite atos que imponham obrigações além das hipóteses previstas em lei.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1105924

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

  • A.

    edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

  • B. pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
  • C. deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
  • D. avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
  • E.

    edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Questão de Concurso - 1099600

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 61

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito dos poderes administrativos.

Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205472

Concurso

Questão 23

Nível

As agências reguladoras, no direito brasileiro, desenvolvem, entre outras, a atividade de estabelecer regras gerais e abstratas, de caráter técnico, com o fim de garantir a aplicação das leis que atingem os setores por elas regulados. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

  • A. poder disciplinar e vinculado.
  • B.

    uso do poder regulamentar, inserido como uma atividade decorrente do seu poder de polícia.

  • C.

    fiscalização de atividades econômicas.

  • D.

    poder discricionário.

  • E.

    E uso do poder de polícia, por meio de atos concretos.

Questão de Concurso - 1209939

Concurso

Questão 55

Nível

Com base na jurisprudência atual do STF, julgue os itens a seguir.

Cabe à Assembleia Legislativa de um Estado sustar os atos do Tribunal de Contas da mesma esfera, caso haja exorbitância do Poder Regulamentar.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1111036

Concurso CRMV RN Agente Administrativo 2019

Questão 84

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens de 81 a 85.

No exercício do poder regulamentar, a Administração pode alcançar os particulares, impondo-lhes restrições e condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1111037

Concurso CRMV RN Agente Administrativo 2019

Questão 85

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens de 81 a 85.

O poder normativo diz respeito à possibilidade de dar ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações.

  • C. Certo
  • E. Errado