Questões de Concurso de Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 907288

Concurso TRT 12 Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal 2017

Questão 66

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

João foi nomeado e empossado no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. Após um ano em exercício das funções públicas inerentes ao cargo e mediante regular processo administrativo, foi declarada a nulidade de seu ato de nomeação, por vícios insanáveis consistentes em burla pelo servidor às regras do concurso público.

Os atos praticados por João na Vara do Trabalho onde estava lotado, como certidões por ele expedidas, serão:

  • A. igualmente declarados nulos, pois a anulação de seu ato de investidura por burla às regras do concurso público opera efeitos ex tunc, isto é, retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos;
  • B. igualmente declarados nulos, pois a nulidade absoluta no caso decorre de norma cogente e opera efeitos ex nunc, ou seja, retroage à data da prática do ato ilícito, a partir da qual nenhum efeito poderá ser convalidado;
  • C. válidos, eis que a anulação de seu ato de investidura opera efeitos ex tunc, isto é, produz efeitos a partir da data da decisão administrativa que declarou a nulidade, não retroagindo à data de origem do ato;
  • D. válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé;
  • E. válidos, desde que haja decisão jurisdicional determinando e especificando quais atos devem ser convalidados, com escopo de aproveitar os atos por ele praticados para atender aos princípios da eficiência e celeridade.

Questão de Concurso - 825742

Concurso IBGE Analista - Área Auditoria 2016

Questão 48

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:
  • A. decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições;
  • B. é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros;
  • C. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação, sob pena de nulidade absoluta;
  • D. não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob pena de nulidade relativa;
  • E. pode ser objeto de delegação somente no que se refere à edição de atos de caráter normativo.

Questão de Concurso - 873361

Concurso

Questão 85

Nível

Assinale a alternativa correta sobre o ato administrativo.
  • A. Competência, forma, finalidade, motivo e imperatividade são requisitos de validade do ato administrativo.
  • B. Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.
  • C. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são requisitos de validade do ato administrativo.
  • D. Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são atributos do ato administrativo.

Questão de Concurso - 1205395

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

  • A.

    à forma.

  • B.

    ao objeto.

  • C.

    ao motivo.

  • D.

    à finalidade.

  • E.

    à competência.

Questão de Concurso - 1205730

Concurso CRN 2ª Região Assistente Administrativo 2019

Questão 101

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 100 a 105.

Competência é requisito vinculado e idêntico para todos os atos administrativos, traduzindo-se no interesse público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1205799

Concurso CRN 2ª Região Secretária Administrativa 2019

Questão 100

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 100 a 105.

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1031599

Concurso CAU Auxiliar Administrativo 2018

Questão 23

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Médio

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.
  • A. Motivação, finalidade, competência e discricionariedade.
  • B. Competência, finalidade, motivo, tipicidade e imperatividade.
  • C. Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
  • D. Presunção de legalidade, autoexecutoriedade, motivo e competência.
  • E. Finalidade, forma, competência, objeto e motivo.

Questão de Concurso - 1040223

Concurso ALE Assistente Legislativo - Área Policial Legislativo 2018

Questão 21

Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Nível Médio

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
  • A. simetria, adaptação, liberdade e autonomia.
  • B. legalidade, autoridade e eficiência.
  • C. modicidade, publicidade e conteúdo.
  • D. moralidade, anterioridade e hierarquia.
  • E. competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Questão de Concurso - 1038367

Concurso CORE Fiscal 2018

Questão 35

Nível Médio

Os atos administrativos possuem requisitos de validade, também chamados de elementos dos atos administrativos, pois, caso o ato não atenda a um desses requisitos, em regra, será considerado um ato nulo. A doutrina administrativista costuma apontar cinco requisitos. São eles:
  • A. Competência, finalidade, sujeito, motivo e objeto.
  • B. Finalidade, sujeito, forma, competência e objeto.
  • C. Motivo, objeto, sujeito, prazo e competência.
  • D. Forma, competência, motivo, objeto e finalidade.
  • E. Finalidade, competência, prazo, motivo e forma.

Questão de Concurso - 1194876

Concurso DPE Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 2019

Questão 52

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

  • A.

    a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.

  • B.

    o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.

  • C.

    o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

  • D.

    o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.

  • E.

    o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.