Questões de Concurso de Autoexecutoriedade - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1095139

Concurso Guarda Civil 2019

Questão 43

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

O servidor público ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal de Salvador, no dia a dia do exercício de suas funções, exerce diversas atividades, como executar segurança ostensiva, preventiva, uniformizada e aparelhada na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município. Para tal, esses servidores públicos praticam alguns atos administrativos com o atributo da autoexecutoriedade, que consiste em

  • A.

    ser cogente, obrigando todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por eles alcançado contrarie interesses privados ou públicos.

  • B.

    ser de observância e execução vinculantes a todos os administrados, tão logo haja a intimação pessoal das pessoas que tiverem sua esfera jurídica afetada pelos atos.

  • C.

    viabilizar a execução dos atos pela autoridade administrativa por motivos de conveniência e oportunidade, por serem atos vinculados e obrigatórios.

  • D.

    trazerem em si, quando praticados os atos, a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais.

  • E.

    poder ser o ato, tão logo praticado, em regra, imediatamente executado, e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

Questão de Concurso - 1046011

Concurso CRA PR Advogado 2018

Questão 72

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 75. O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1033638

Concurso CREF 20 Agente de Orientação 2018

Questão 81

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer‐se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, sob pena de ofensa à eficiência.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1198904

Concurso SPPREV Analista em Gestão Previdenciária 2019

Questão 30

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

  • A.

    instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

  • B.

    que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

  • C.

    por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

  • D.

    que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

  • E.

    que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

Questão de Concurso - 1215120

Concurso

Questão 60

Nível

Com relação às características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.

  • B.

    Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque são dotados do atributo da executoriedade.

  • C.

    A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.

  • D.

    Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.

  • E.

    A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.

Questão de Concurso - 1049692

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 99

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue os itens de 96 a 100. A autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente, que, se não praticada de pronto, prejudicará o interesse público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1051121

Concurso PC ES Investigador 2018

Questão 37

Instituto AOCP (Instituto AOCP)

Nível Superior

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se
  • A. Objetividade.
  • B. Tipicidade.
  • C. Motivação.
  • D. Validade.
  • E. Eficácia.

Questão de Concurso - 1025689

Concurso SEFAZ RS Assistente Administrativo Fazendário 2018

Questão 41

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
  • A. presunção de legitimidade
  • B. imperatividade
  • C. autoexecutoriedade
  • D. tipicidade
  • E. presunção de veracidade

Questão de Concurso - 1029819

Concurso SEAD AP Analista Administrativo 2018

Questão 43

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Os atos administrativos, no que se refere à exequibilidade, são
  • A. denominados válidos, quando aptos a produzirem efeitos.
  • B. válidos quando estão aptos a produzirem efeitos, denominando-se atos perfeitos.
  • C. denominados consumados, o que obsta o juízo de revisão dos mesmos, quando já tiveram seus efeitos integralmente produzidos.
  • D. denominados imperfeitos enquanto ainda não são válidos, ainda que eficazes.
  • E. constitutivos quando se limitam ao reconhecimento dos direitos existentes, o que impede a revogação dos mesmos.

Questão de Concurso - 1049984

Concurso Câmara de Piumhi Controlador Interno 2018

Questão 18

Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas (FACEPE)

Nível Superior

Podemos afirmar que os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos, exceto o seguinte conceito:
  • A. Presunção de Legitimidade - É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Milita em favor deles presunção juris tantum de legitimidade. O ato administrativo é presumidamente legítimo para que haja celeridade na prática dos atos da Administração.
  • B. Imperatividade - A Administração estará agindo com as suas prerrogativas em defesa do interesse público. Significa que o ato poderá criar obrigações de forma unilateral administrados independente da concordância.
  • C. Executoriedade – É a qualidade pela qual o Poder Público deverá compelir materialmente o administrado, sempre por meio das vias judiciais, ao cumprimento da obrigação impôs e exigiu.
  • D. Tipicidade - A tipicidade decorre do princípio da legalidade. A lei deve prever a possibilidade da prática daquele ato, ou seja, deve haver respaldo legal.