Questões de Concurso de Conceito e Formas de Prestação de Serviços Públicos - Direito Administrativo

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Questão 1042615

Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP) 2019

Cargo: Analista de Fomento - Área Crédito / Questão 32

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
  • A. obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
  • B. passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
  • C. que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
  • D. adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
  • E. que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

Questão 1094513

Prefeitura de Salvador - BA 2019

Cargo: Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais / Questão 69

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

  • A.

    São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.

  • B.

    Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.

  • C.

    Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

  • D.

    Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.

  • E.

    Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

Questão 1025595

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SEFAZ/RS) 2018

Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual / Questão 27

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
  • A. A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
  • B. A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
  • C. Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
  • D. A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
  • E. A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

Questão 1202566

Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP 2020

Cargo: Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Área Gestão Administrativa / Questão 32

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Médio

Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os

  • A.

    uti singuli.

  • B.

    uti universi.

  • C.

    impróprios do Estado.

  • D.

    próprios dos Estado.

  • E.

    de utilidade pública.

Questão 1089798

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - RS (TJ/RS/RS) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

  • B.

    Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

  • C.

    O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

  • D.

    Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

  • E.

    As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

Questão 1055740

Polícia Militar da Bahia - BA (PM/BA/BA) 2017

Cargo: Soldado / Questão 47

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível: Médio

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
  • A. Intervenção
  • B. Serviço público
  • C. Polícia judiciária
  • D. Polícia administrativa
  • E. Intervenção judicial

Questão 1185201

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT 23) 2015

Cargo: Juiz do Trabalho Substituto / Questão 22

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

O conceito de serviço público sofreu sucessivas atualizações em seu conteúdo ao longo do tempo, sendo essa expressão citada em inúmeros artigos na Constituição Federal, tal como no artigo 175, que assim dispõe “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Não obstante os variados conceitos e entendimentos doutrinários,

  • A.

    o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.

  • B.

    o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.

  • C.

    o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação, mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público, vedada inferência do direito comum.

  • D.

    o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.

  • E.

    remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico, podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.

Questão 1213457

Prefeitura de Suzano - SP 2019

Cargo: Agente Fiscal de Transporte / Questão 31

Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível: Médio

A noção de serviço público foi copiada por diversos países; entre eles, o Brasil. Seu conteúdo pode ser resumido da seguinte forma: em atividades consideradas essenciais, o Estado chama para si a competência de sua execução, eis que deve se garantir que todos os cidadãos tenham direito a seu acesso, independentemente de condições sociais e geográficas. Portanto, o serviço há de ser prestado de forma ubíqua e regular, a um preço acessível. O termo “preço acessível” se remete ao seguinte conceito:

  • A. Preço teto.
  • B. Preço de reserva.
  • C. Preço competitivo.
  • D. Modicidade tarifária.

Questão 1052032

Cargo: / Questão 49

Banca:

Nível:

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que:
  • A. era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • B. não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • C. era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • D. não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • E. era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

Questão 1049679

Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre - AC (CRM/AC) 2019

Cargo: Analista Administrativo / Questão 86

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Julgue os itens de 86 a 90, relativos aos serviços públicos. Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.
  • C. Certo
  • E. Errado