Questões de Concurso de Conceito de Serviços Públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1042615

Concurso AFAP Analista de Fomento - Área Crédito 2018

Questão 32

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medida
  • A. obrigatória nos casos de serviços públicos que permitam o regime de lucratividade, para garantir competição e vantajosidade para o usuário.
  • B. passível de ser implementada mediante descentralização da Administração, outorgando-se a titularidade e a execução sob regime de parceria público-privada.
  • C. que não altera a titularidade do serviço, mas permite a exploração da execução, inclusive de forma lucrativa em determinados setores, devendo ser preservada a competitividade no certame de seleção e a modicidade tarifária, em benefício dos administrados.
  • D. adotada pelo poder público quando celebra contrato de concessão comum ou de concessão patrocinada, ainda que esses modelos possam contar com aporte do poder concedente para execução das obras.
  • E. que pode ser viabilizada em contraponto à prestação direta, excluídos os serviços públicos de caráter essencial, que são obrigatoriamente responsabilidade do titular do serviço público em questão.

Questão de Concurso - 1094513

Concurso Fiscal de Serviços Municipais - Área Fiscal de Serviços Municipais 2019

Questão 69

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Dentre os diferentes tipos de serviços públicos, há aqueles classificados, pela doutrina, como de utilidade pública.

Assinale a opção que apresenta características dos serviços de utilidade pública.

  • A.

    São executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas de rotina, possuindo caráter intrinsecamente instrumental.

  • B.

    Produzem receita originária para a Administração Pública, tendo em vista sua prestação compulsória mediante o pagamento de tarifa.

  • C.

    Têm sua conveniência reconhecida pelo Estado, podendo executá-los diretamente ou por terceiros, com remuneração realizada pelos usuários.

  • D.

    Possuem utilização mensurável e usuário determinado, sendo necessário que a sua prestação seja feita por meio de um particular, tendo o seu financiamento oriundo de taxas.

  • E.

    Representam o Estado de maneira essencial, garantindo ao Poder Público a sua prestação exclusiva, em função da tipicidade das atividades.

Questão de Concurso - 1025595

Concurso SEFAZ RS Técnico Tributário da Receita Estadual 2018

Questão 27

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.
  • A. A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.
  • B. A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.
  • C. Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.
  • D. A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.
  • E. A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

Questão de Concurso - 1202566

Concurso Câmara de Bragança Paulista Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Área Gestão Administrativa 2019

Questão 32

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Médio

Os tipos de serviços públicos que possuem usuários determinados e sua utilização pode ser mensurada de maneira individual, podendo, desta forma, ser remunerados por meio da cobrança de taxas ou tarifas, são os

  • A.

    uti singuli.

  • B.

    uti universi.

  • C.

    impróprios do Estado.

  • D.

    próprios dos Estado.

  • E.

    de utilidade pública.

Questão de Concurso - 1089798

Concurso TJ RS Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção 2019

Questão 66

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A respeito do serviço público, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O serviço público é de titularidade do Estado, podendo a sua prestação ser transferida à iniciativa privada e realizada em regime de competição.

  • B.

    Os serviços públicos uti universi são serviços prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

  • C.

    O princípio da continuidade do serviço público impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral.

  • D.

    Em razão dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, a caracterização de atividade como serviço público exige prévia autorização constitucional.

  • E.

    As atividades que tenham como resultado a promoção de direitos fundamentais devem ser consideradas como serviço público.

Questão de Concurso - 1055740

Concurso PM BA Soldado 2017

Questão 47

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Nível Médio

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.
  • A. Intervenção
  • B. Serviço público
  • C. Polícia judiciária
  • D. Polícia administrativa
  • E. Intervenção judicial

Questão de Concurso - 1052032

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 49

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Determinado usuário do transporte público municipal de passageiros procurou a Defensoria Pública e solicitou que fosse informado se aquela atividade poderia ser explorada por terceiros que não o Poder Público, bem como se os usuários tinham o dever jurídico de comunicar à autoridade competente os ilícitos praticados na prestação do serviço. Foi-lhe respondido corretamente que:
  • A. era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • B. não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • C. era possível a exploração por terceiros, apenas mediante autorização, bem como que o usuário não tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • D. não era possível a exploração por terceiros, apenas pelo Poder Público, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento;
  • E. era possível a exploração por terceiros, mediante concessão ou permissão, bem como que o usuário tinha o dever de comunicar os ilícitos de que viesse a tomar conhecimento.

Questão de Concurso - 1049679

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 86

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Julgue os itens de 86 a 90, relativos aos serviços públicos. Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1049680

Concurso CRM AC Analista Administrativo 2019

Questão 87

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Julgue os itens de 86 a 90, relativos aos serviços públicos. A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1047445

Concurso

Questão 39

Nível

“Ou seja, se o Poder Público quiser oferecer em regime de oferta e procura um bem econômico qualificado juridicamente como serviço público, deve fazê-lo por intermédio de entidades empresariais” (GABARDO, 2009). Levando em consideração o exposto, assinale a alternativa correta.

  • A. O autor refere-se, nesse trecho, aos serviços públicos não privativos do Estado.
  • B. Os serviços públicos privativos de Estado são aqueles obrigatoriamente delegados para entidades empresariais segundo a Constituição da República.
  • C. A qualificação de um bem econômico como serviço público não implica a sua prestação estatal direta.
  • D. São equiparáveis às entidades empresariais as organizações sociais prestadoras de serviços públicos.
  • E. As entidades empresariais referidas são as empresas públicas.