Questões de Concurso de Delegação dos Serviços Públicos - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1074145

Concurso Câmara de Indaiatuba Controlador Interno 2018

Questão 31

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Os serviços públicos poderão ser prestados por

  • A.

    descentralização, na qual a prestação dos serviços públicos se dá de forma direta, acumulando o Estado, portanto, as situações de titular e prestador do serviço.

  • B.

    delegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

  • C.

    concessão ou permissão de serviços públicos, que são instrumentos de direito público pelos quais a Administração procede à desconcentração.

  • D.

    delegação, que é um processo eminentemente interno, pelo qual há a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar a prestação do serviço.

  • E.

    desconcentração, na qual o Estado transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando do controle do serviço e deixando de ter responsabilidade por ele.

Questão de Concurso - 1082088

Concurso PGM Procurador Municipal 2019

Questão 18

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.

A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 891370

Concurso CRbio 1ª Região Analista - Área Advogado 2017

Questão 14

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A delegação, pela Administração Pública, da prestação de serviço público, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, sem contrapartida do poder concedente, pode ser formalizada por meio de
  • A. autorização, desde que precedida de licitação.
  • B. permissão, independentemente de procedimento licitatório.
  • C. parceria público privada, na modalidade concessão patrocinada.
  • D. contrato de gestão com organização da sociedade civil de interesse público.
  • E. concessão, precedida de licitação na modalidade concorrência.

Questão de Concurso - 1201076

Concurso VALIPREV Analista de Benefícios Previdenciários 2019

Questão 43

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.


É correto afirmar que o texto do enunciado trata da


  • A.

    concessão de serviço público.

  • B.

    licitação de serviço público.

  • C.

    autorização de serviço público.

  • D.

    regulamentação de serviço público.

  • E.

    permissão de serviço público.

Questão de Concurso - 798687

Concurso TJ BA Analista Judiciário - Área Judiciária 2014

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Art. 175 da Constituição da República dispõe que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Assim, quanto à figura de quem os presta, existem dois tipos de serviços: os centralizados (prestados em execução direta pelo próprio Estado) e os descentralizados (prestados por outras pessoas). Nesse contexto, é correto afirmar que a:
  • A. concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  • B. permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado;
  • C. permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
  • D. concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco;
  • E. autorização de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do contrato, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Questão de Concurso - 1122463

Concurso TJ MA Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo 2019

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A exploração de serviços públicos por particulares demanda

  • A.

    a instituição de empresa estatal para celebração de consórcio com empresa privada vencedora da licitação visando contratação da prestação de serviços.

  • B.

    celebração de contrato de concessão de serviços públicos precedido de licitação, admitida a modalidade de pregão presencial para a seleção do vencedor.

  • C.

    transferência da titularidade dos serviços pelo ente público, para que o particular possa prestá-lo sob regime jurídico de direito público.

  • D.

    vínculo jurídico formal para trespasse da execução dos serviços públicos, a exemplo de contrato de concessão ou de permissão.

  • E.

    autorização legislativa e edição de decreto transferindo a titularidade do serviço público a particular.

Questão de Concurso - 1178614

Concurso

Questão 78

Nível

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.

  • B.

    Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar- se pelas indenizações decorrentes.

  • C.

    A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.

  • D.

    A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.

  • E.

    Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

Questão de Concurso - 1178914

Concurso TJ MT Juiz Substituto 2018

Questão 98

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A contratação, pelo Estado, de serviço de construção, implantação, gestão e manutenção de postos de atendimento ao cidadão, em dez municípios, conjugando a prestação de diversos serviços públicos não exclusivos do Estado com vistas à melhor gestão e eficiência, ao custo estimado de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), pelo período de 15 (quinze) anos, sem previsão de pagamento de taxa ou preço público para que o usuário possa acessar os diversos serviços prestados no posto de atendimento

  • A.

    poderá se dar por meio da contratação da obra, pelo Poder Público, mediante licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço e, após concluída a construção de cada um dos postos, a implantação dos serviços, sua gestão e manutenção deverão ser delegados a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, por meio de contrato de gestão, considerando-se a impossibilidade de cobrança do usuário pelo acesso ao posto.

  • B.

    poderá se dar por meio de concessão administrativa, já que o Poder Público será, no modelo proposto, usuário da prestação de serviço, remunerando o concessionário mediante pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público.

  • C.

    poderá se dar por meio de concessão comum de serviço público, precedida de obra pública, cabendo ao concessionário contratado efetuar pagamento de outorga fixa e variável ao Poder Público, remunerando- se exclusivamente por meio da exploração de atividades acessórias de caráter econômico, como lanchonetes, restaurantes, ou comércio legal de qualquer tipo.

  • D.

    poderá se dar por meio de contratação de bens imóveis nos quais o locador realiza a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pelo Poder Público e, portanto, mediante dispensa de licitação.

  • E.

    poderá se dar por meio de contratação de cada parcela do serviço, construção, implantação, gestão e manutenção mediante licitação, na modalidade concorrência, do tipo técnica e preço, já que os serviços públicos prestados pelo Estado ao cidadão são indelegáveis.

Questão de Concurso - 577552

Concurso ANP Especialista em Regulação de Petróleo 2012

Questão 109

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação às participações governamentais em contratos de concessão, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado contrato de concessão de produção de gás natural tenha sido extinto. Nessa situação, o concessionário continuará obrigado a pagar as devidas participações governamentais, até então, ficando suspensa a aplicação das multas de mora e de juros de mora aplicáveis.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1215564

Concurso

Questão 27

Nível

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos deve atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Nesse sentido, julgue o próximo item sobre o tema.

Verifica-se uma relação de subordinação entre o poder concedente e o concessionário de serviço público que recebeu delegada do Estado a competência para executar o serviço em nome dele.

  • C. Certo
  • E. Errado