Direito Administrativo Serviços Público Delegação dos Serviços Públicos

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

  • A.

    É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

  • B.

    Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

  • C.

    É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

  • D.

    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.