Questões de Concurso de Tratamento constitucional e infraconstitucional - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 945711

Concurso SEFIN Contador 2017

Questão 50

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei nº 11.079/04 instituiu e regulamentou as Parcerias Público- Privadas (PPP), que têm por objetivo atrair o setor privado para investimentos em projetos necessários ao desenvolvimento do país, cujos recursos extrapolam a capacidade financeira do setor público.

Assinale a opção que apresenta as duas espécies de Parceria Público-Privada.

  • A. Concessão patrocinada e concessão administrativa.
  • B. Concessão patrocinada e contratos de gestão.
  • C. Concessão patrocinada e contratos administrativos.
  • D. Concessão administrativa e contratos de gestão.
  • E. Concessão administrativa e contratos administrativos.

Questão de Concurso - 956306

Concurso Câmara de Salvador Analista Legislativo Municipal - Área Licitação 2017

Questão 45

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Lei nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

De acordo com o mencionado diploma legal:

  • A. a concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;
  • B. o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter valor global de, no mínimo, um milhão de reais;
  • C. o contrato de parceria público-privada é destinado à prestação de serviços essenciais à população, e deve ter duração mínima de dois anos para prestação do serviço;
  • D. a concessão patrocinada é aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos cidadãos, contraprestação pecuniária do parceiro privado ao parceiro público;
  • E. o contrato de parceria público-privada tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Questão de Concurso - 974079

Concurso SEPLAG Analista de Políticas Públicas - Área Gestão Governamental 2018

Questão 57

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Governador do Estado X, para sediar um grande evento esportivo, decidiu aumentar a extensão do metrô. Para isso, ele pretende realizar uma licitação para celebrar um acordo com uma empresa privada que, após a conclusão das obras de construção, deverá operar e administrar o serviço. Pelo acordo, o financiamento do serviço será dividido entre o governo e os usuários, por meio do pagamento das tarifas. A previsão é de que o contrato dure 15 anos e custe 5 bilhões de reais aos cofres públicos. Com base na situação descrita, o acordo a ser realizado é uma(um)
  • A. privatização do direito de uso.
  • B. convênio estadual administrativo.
  • C. Parceria Público-Privada, na modalidade patrocinada.
  • D. Parceria Público-Privada, na modalidade administrativa.
  • E. termo de parceria, com finalidade de garantir o direito ao transporte.

Questão de Concurso - 976796

Concurso SEPLAG Auditor Municipal de Controle Interno - Área Controladoria 2018

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Com referência aos contratos de parceria público-privada, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É possível ao parceiro público reter o pagamento ao parceiro privado de montante suficiente para reparar danos a bens reversíveis.

( ) O fato do príncipe representa uma circunstância imprevisível, o que faz com que seu risco não seja objeto de cláusula do contrato.

( ) Em respeito ao princípio da eficiência, a atualização dos valores contratuais será sempre realizada por índices préfixados, dispensando a homologação da Administração Pública.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

  • A. F – F – V.
  • B. F – V – V.
  • C. V – F – F.
  • D. V – V – F.
  • E. V – F – V.

Questão de Concurso - 1002391

Concurso ALE RO Analista Legislativo - Área Administração 2018

Questão 64

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A Parceria Público Privada (PPP) representa um contrato administrativo firmado entre a administração pública e um parceiro privado, tendo como o objetivo a implantação ou gestão de serviços públicos. Considerando a situação na qual um particular é contratado, pela modalidade patrocinada, para gerir determinado serviço público, assinale a opção que apresenta uma decorrência disso.
  • A. O financiamento exclusivo pelo Estado.
  • B. A licitação por meio de convite.
  • C. O financiamento exclusivo por usuários do serviço.
  • D. A licitação pela modalidade concurso.
  • E. A necessidade de contraprestação do Estado.

Questão de Concurso - 904600

Concurso Câmara de Mogi das Cruzes Procurador Jurídico 2016

Questão 26

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que tange às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.
  • A. Comportam duas modalidades: a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
  • B. Trata-se de uma nova modalidade de concessão especial de serviços públicos existente apenas no Brasil.
  • C. É vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
  • D. O contrato poderá contemplar como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  • E. contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a cessão de créditos não tributários.

Questão de Concurso - 910014

Concurso Técnico de Nível Superior II - Área Suporte Administrativo - Especialidade: Direito 2017

Questão 42

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

  • A. É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo superior ao admitido em lei.
  • B. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
  • C. Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
  • D. Não se admite a contratação de parceria público-privada que envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela União.
  • E. A União somente poderá celebrar parceria público-privada com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

Questão de Concurso - 904101

Concurso Advogado 2017

Questão 12

FAFIPA Fundação de Apoio (FAFIPA)

Nível Superior

Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.
  • A. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  • B. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  • C. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  • D. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Questão de Concurso - 829560

Concurso

Questão 55

Nível

Considerando a legislação aplicada à concessão de serviços públicos, com especial atenção ao conceito e às características da concessão de serviços públicos disciplinada pela Lei no 8.987/95 e às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública instituída pela Lei no 11.079/2004, assinale a alternativa correta.
  • A. O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi ampliado com a edição da Lei no 11.079/2004, que, sem revogar ou derrogar a referida Lei de concessões, previu as modalidades de concessão patrocinada e administrativa, com contornos um pouco diferentes das concessões comuns, em especial no que tange às regras da licitação, com a exigência de: i) submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública; ii) previsão de inversão de fases na licitação; iii) possibilidade de previsão no edital de saneamento das falhas, de complementação de insufi- ciências ou ainda, de correções de caráter formal no curso do procedimento.
  • B. As parcerias público-privadas se inserem num processo de evolução que se iniciou com as privatiza- ções e prosseguiu com a outorga apenas de “concessões de serviço público”, mas não de “serviço público precedida da execução de obra pública”, sendo disciplinada, desde então, pelo Estatuto Geral das Concessões (Lei no 8.987/95).
  • C. O conceito aplicável às concessões disciplinadas na Lei no 8.987/95 foi revogado com a edição da Lei das parcerias público-privadas.
  • D. A modalidade de concessão administrativa é a própria concessão de serviço ou de obra que, “adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários”, envolve contraprestação de valores (contraprestação pecuniária) do contratante público ao contratante privado, ambos ali denominados “parceiros”.
  • E. A modalidade de concessão patrocinada “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens”.

Questão de Concurso - 808154

Concurso TJ PI Analista Judiciário - Área: Administrativa 2016

Questão 67

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Parceria Público-Privada (PPP) é uma modalidade de concessão de serviços públicos e de financiamento ao setor público.

A esse respeito, é correto afirmar que:

  • A. o financiamento é privado, já que o retorno financeiro dos investimentos frente aos gastos operacionais é suficiente apenas com receitas próprias;
  • B. cabe ao parceiro público arcar com os custos de implantação e operação do serviço público concedido, estando os aportes privados condicionados ao início da prestação do serviço;
  • C. os riscos físicos e financeiros pertencem ao parceiro privado, que deverá gerenciá-los e preparar plano de contingência;
  • D. o prazo de vigência deve ser superior a 35 anos e o valor deve ser inferior a quinze milhões de reais;
  • E. a empresa responsável em implementar e gerir uma PPP deve ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE).