Questões de Concurso de Serviços Público - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1163388

Concurso TJ PA Juiz Substituto 2019

Questão 96

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

  • A.

    Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.

  • B.

    Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.

  • C.

    A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.

  • D.

    Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

  • E.

    O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.

Questão de Concurso - 1082714

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 9

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1093277

Concurso MPC Procurador de Contas 2019

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

  • A.

    A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.

  • B.

    No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.

  • C.

    As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.

  • D.

    O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.

  • E.

    O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

Questão de Concurso - 979597

Concurso PGM Procurador do Município 2018

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue os itens a seguir. Quando se tratar da prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, poderá ser celebrado contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 993646

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 13

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O desenvolvimento dos serviços públicos, campo de atividades do Estado que são exercidas por ele ou mediante delegação a particulares, obedece a princípios próprios, que são
  • A. serviços administrativos próprios ou impróprios.
  • B. imutabilidade e continuidade.
  • C. generalidade, modicidade de tarifas, mutabilidade e continuidade.
  • D. generalidade, serviços administrativos próprios, serviços comerciais e industriais.
  • E. modicidade de tarifas, continuidade, imutabilidade das tarifas e serviços comerciais.

Questão de Concurso - 989001

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 58

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Acerca dos convênios, é correto afirmar:
  • A. a aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada poderá ser realizada em até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de convênio.
  • B. assinado convênio em que exista previsão de repasse de recursos, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo ao Ministério Público.
  • C. quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno, as parcelas do convênio ficarão retidas até o saneamento dessas impropriedades.
  • D. os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
  • E. quando da denúncia do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, pertencerão à organização interessada.

Questão de Concurso - 988391

Concurso PC SP Investigador de Polícia 2018

Questão 58

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da
  • A. estabilidade.
  • B. delegação da sua prestação.
  • C. exceção do contrato não cumprido.
  • D. vedação de equiparações.
  • E. modicidade tarifária.

Questão de Concurso - 971373

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 96

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, são classificados como
  • A. coletivos.
  • B. singulares.
  • C. delegáveis.
  • D. indelegáveis.
  • E. sociais.

Questão de Concurso - 939614

Concurso IPRESB Analista de Processos Previdenciários 2017

Questão 45

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão
  • A. é vedada.
  • B. será sempre precedida de concorrência.
  • C. independe de autorização do poder concedente.
  • D. é admitida apenas nas concessões patrocinadas.
  • E. é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

Questão de Concurso - 1099368

Concurso Especialista em Políticas Públicas 2019

Questão 32

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

  • A.

    obrigatória, mas o custo do serviço deveria ser integralmente arcado pelo concedente.

  • B.

    facultativa e deveria ser realizada a cobrança do usuário.

  • C.

    obrigatória e o custo deveria ser suportado, exclusivamente, pelo concedente e pelo concessionário.

  • D.

    facultativa e o custo do serviço deveria ser integralmente suportado pelo concedente.

  • E.

    obrigatória e deveria ser realizada a cobrança do usuário.