Questões de Concurso de Responsabilidade Civil do Estado - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1099976

Concurso CREFONO 9 Fiscal 2019

Questão 68

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Julgue os itens de 66 a 70, relativos à responsabilidade civil do Estado.

A exemplo do ressarcimento ao erário, a pretensão reparatória contra o Poder Público é, a bem da isonomia,imprescritível.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099978

Concurso CREFONO 9 Fiscal 2019

Questão 70

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Julgue os itens de 66 a 70, relativos à responsabilidade civil do Estado.

É cabível a responsabilidade civil do Estado em razão de atos emanados do Poder Judiciário, desde que no exercício de competência administrativa, e não no exercício de competência jurisdicional.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1082723

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 15

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo do poder público, desde que seja inequívoco o requisito da causalidade, em linha direta e imediata, ou seja, desde que exista o nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1105922

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 24

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

  • A.

    não pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.

  • B.

    deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.

  • C.

    deve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.

  • D.

    pode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.

  • E.

    pode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente.

Questão de Concurso - 1123580

Concurso TJ AM Assistente Judiciário 2019

Questão 52

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens subsequentes.

Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, desde que pessoas jurídicas de direito público, a qualquer título.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1124530

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 54

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1014650

Concurso Contador 2018

Questão 34

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere o seguinte caso hipotético: um contador no exercício de suas atribuições na Prefeitura de São Bernardo do Campo, por erro plenamente comprovado, provocou danos e prejuízos a um particular. É correto afirmar que a responsabilidade civil
  • A. da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco integral.
  • B. do contador é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
  • C. da Prefeitura é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.
  • D. do contador é subjetiva, nos termos da teoria do risco integral.
  • E. da Prefeitura é subjetiva, nos termos da teoria do risco administrativo.

Questão de Concurso - 988998

Concurso FAPESP Procurador 2018

Questão 55

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Na hipótese de empregado de Agência Reguladora que, no exercício de sua atividade de fiscalização e monitoramento de execução de contrato de delegação de serviço público, causar dano a terceiro, haverá, em tese, responsabilidade civil extracontratual
  • A. objetiva da agência reguladora, por ato comissivo de seu empregado.
  • B. subjetiva da agência reguladora, devendo-se apurar dolo ou culpa do empregado.
  • C. subjetiva do Poder Concedente, já que a agência reguladora não tem personalidade jurídica própria.
  • D. objetiva do empregado da agência reguladora, por ato decorrente do exercício de poder de polícia.
  • E. objetiva do Poder Concedente, titular do serviço público delegado, a que subordinada a agência reguladora.

Questão de Concurso - 971371

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 94

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é
  • A. objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.
  • B. subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.
  • C. objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.
  • D. subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
  • E. objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

Questão de Concurso - 1145111

Concurso Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019

Questão 32

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.

Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes de sua guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

  • C. Certo
  • E. Errado