Questões de Concurso de Controle Judicial - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1064249

Concurso SEMEF - Manaus Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2019

Questão 62

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Um particular apresentou requerimento a determinado órgão da administração estadual. Passados 60 dias sem que a Administração pública tenha emitido decisão a respeito, o requerente
  • A. deve pleitear ao Judiciário provimento jurisdicional que supra a ausência de manifestação da Administração pública.
  • B. pode considerar deferido seu pedido, independentemente da natureza do ato administrativo pleiteado.
  • C. pode requerer ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.
  • D. deve considerar indeferido seu pedido, não sendo possível ao Judiciário suprir a ausência de decisão administrativa.
  • E. pode requerer ao Poder Judiciário que imponha à Administração pública o dever de praticar o ato, não sendo permitindo que decisão judicial substitua a decisão administrativa.

Questão de Concurso - 1047363

Concurso CONRERP SP/PR Assistente Administrativo 2019

Questão 77

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens de 76 a 80. Pelo princípio da separação dos poderes, o poder regulamentar da Administração Pública não se submete ao controle do Poder Judiciário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 880894

Concurso CFO Técnico Administrativo 2017

Questão 73

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 862161

Concurso TJ PB Juiz Substituto 2015

Questão 96

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • A. As ações judiciais de controle dos atos da administração pública não podem ser manejadas se a lesão a interesse particular for apenas potencial e não efetiva.
  • B. Caso um particular a quem a administração pública tenha negado pedido de acesso a informação de interesse coletivo impetre habeas data para pedir que a justiça lhe garanta essa informação, o juiz que receber a causa deverá admitir a ação e decidir em favor do autor.
  • C. Para ser admitida pelo juiz, a ação popular deverá comprovar a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo que constitua seu objeto, uma vez que essa comprovação é pressuposto elementar da procedência da ação popular e da consequente condenação dos responsáveis ao ressarcimento ao erário.
  • D. Deve ser considerada inadmissível uma ACP ajuizada por sociedade de economia mista contra ato administrativo supostamente lesivo ao meio ambiente, uma vez que essa espécie de sociedade carece de legitimidade para a propositura desse tipo de ação.
  • E. Situação hipotética: Leandro participou de concurso público em que concorreu a vaga destinada a pessoa com deficiência, mas foi eliminado por laudo pericial da administração pública que alegava ausência de deficiência. Inconformado, ele impetrou mandado de segurança contra a decisão, juntando aos autos laudo pericial particular que contradizia o laudo da administração. Assertiva: Nessa situação, foi adequada a impetração do mandado de segurança, e o juiz deverá designar perito para a realização de avaliação judicial definitiva.

Questão de Concurso - 1050679

Concurso PC ES Escrivão de Polícia 2018

Questão 40

Instituto AOCP

Nível Superior

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.
  • A. Reclamação Administrativa.
  • B. Comissão Parlamentar de Inquérito.
  • C. Pedido de Informação.
  • D. Recurso Administrativo.
  • E. Mandado de Segurança.

Questão de Concurso - 1065937

Concurso CREF 11 Agente de Orientação e Fiscalização 2019

Questão 66

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Superior

Acerca do controle interno e do controle externo da Administração Pública, julgue os itens de 66 a 70. Não se admite controle judicial dos atos discricionários.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 658659

Concurso ANTT Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Área Direito 2013

Questão 83

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 713677

Concurso TCU Auditor Federal de Controle Externo 2013

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao processo civil e ao controle judicial dos atos administrativos, julgue os próximos itens, à luz da jurisprudência do STJ. Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099607

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 67

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue os itens de 66 a 70.

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1099608

Concurso CREFONO 9 Auxiliar Administrativo 2019

Questão 68

Instituto Quadrix (Quadrix )

Nível Médio

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue os itens de 66 a 70.

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

  • C. Certo
  • E. Errado