Questões de Concurso de Cláusula Penal (Art. 408 ao 416) - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1155505

Concurso Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019

Questão 16

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere os enunciados seguintes, relativos à cláusula penal:

I. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

II. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

III. Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo, não sendo possível a presunção de danos prévios.

IV. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I e II.
  • B. II e III.
  • C. I, III e IV.
  • D. III e IV.
  • E. II e IV.

Questão de Concurso - 1184352

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2015

Questão 5

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

É correto afirmar, a respeito do instituto da cláusula penal, que

  • A.

    não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

  • B.

    nos contratos de locação de bem imóvel, em caso de devolução antecipada pelo locatário, a multa pactuada será proporcional ao período de cumprimento do contrato.

  • C.

    a pena convencional exige a demonstração de prejuízo pelo credor.

  • D.

    deve ser estipulada simultaneamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

  • E.

    quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, a penalidade ajustada pelas partes não poderá ser equitativamente reduzida pelo magistrado.

Questão de Concurso - 1188961

Concurso TRT 1 Juiz do Trabalho Substituto 2013

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

No tocante à cláusula penal, é correto afirmar:

  • A.

    Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.

  • B.

    Para ser exigida a pena nela prevista, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

  • C.

    Só é passível de redução eventual se o seu montante for manifestamente excessivo.

  • D.

    Quando for estipulada para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do devedor.

  • E.

    O valor de sua cominação é livre, podendo ultrapassar o montante da obrigação principal.

Questão de Concurso - 1199455

Concurso TRT 23 Juiz do Trabalho Substituto 2012

Questão 77

Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região (TRT 23ª Região)

Nível Superior

Considerando as disposições do Código Civil acerca da cláusula penal e as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I- a nulidade da cláusula penal não acarreta a da obrigação principal.

II - a cláusula penal pode ser estipulada em ato posterior ao da obrigação principal.

III - a cláusula penal somente pode ser estipulada em relação à inexecução de alguma cláusula especial ou à mora.

IV - tratando-se de obrigação divisível e havendo pluralidade de devedores, a pena convencional incidirá exclusivamente sobre o devedor que infringir o dever jurídico e os demais membros do polo devedor que não deram causa ao descumprimento não serão atingidos pela cláusula penal, pois esta tem alcance limitado ao responsável direto.

V - a cláusula penal não pode ser instituída previamente em favor de um terceiro, estranho à relação contratual.

  • A.

    Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.

  • B.

    Apenas as proposições I, II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.

  • C.

    Apenas a proposição I está correta e as demais estão incorretas.

  • D.

    Apenas a proposição II está correta e as demais estão incorretas

  • E.

    Todas as proposições estão corretas.