Questões de Concurso de Classificação dos negócios jurídicos - Direito Civil

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Questão de Concurso - 1127606

Concurso

Questão 30

Nível

A propósito do abuso do direito, segundo o Código Civil e o entendimento doutrinário sobre o tema, assinale a opção correta.

  • A.

    O abuso do direito é um ato lícito, porém indenizável.

  • B.

    Para a caracterização do abuso do direito, basta o critério objetivo finalístico.

  • C.

    O abuso do direito prescinde da discussão sobre a boa-fé objetiva.

  • D.

    Para a configuração do abuso do direito, é suficiente o reconhecimento da culpa em sentido estrito.

  • E.

    Para a caracterização do abuso do direito, há a necessidade da demonstração da existência de dolo por parte do agente.

Questão de Concurso - 1159318

Concurso Câmara de Mauá Procurador Legislativo 2019

Questão 37

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.

  • A.

    O devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.

  • B.

    A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.

  • C.

    Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.

  • D.

    Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.

  • E.

    A restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.

Questão de Concurso - 1073616

Concurso PM SC Oficial da Polícia Militar 2017

Questão 53

Instituto AOCP

Nível Superior

Com base no que disciplina o Código Civil acerca de ato ilícito, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Comete ato ilícito aquele que, mesmo em legítima defesa, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

  • B.

    Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

  • C.

    Não há previsão de cometimento de ato ilícito por omissão.

  • D.

    A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, mesmo que outra ação menos gravosa pudesse ser tomada, não acarreta cometimento de ato ilícito.

  • E.

    Constituem ato ilícito os atos praticados mesmo no exercício regular de um direito legalmente reconhecido.

Questão de Concurso - 1047733

Concurso PCDF Delegado de Polícia 2009

Questão 47

Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível Superior

A respeito dos defeitos do ato jurídico em sentido amplo, assinale a alternativa correta.
  • A. O dolo acidental, por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.
  • B. Ressalvado o direito de terceiros, o vício resultante da coação acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico stricto sensu; no entanto, será passível de ratificação pelas partes.
  • C. É nulo o negócio jurídico quando viciado por estado de perigo.
  • D. O erro e a coação constituem vícios sociais.
  • E. A desproporção superveniente entre as prestações relativas ao negócio jurídico constitui elemento indispensável para a caracterização do vício de lesão.