Questão 101834 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba (TRE PB) 2007

Cargo: Analista Judiciário - Área: Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

As normas de eficácia contida são caracterizadas por
  • A. não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
  • B. somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
  • C. estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
  • D. produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
  • E. se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.