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As normas de eficácia contida são caracterizadas por
1
Q101834
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRE PB - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2007
As normas de eficácia contida são caracterizadas por
A
não produzirem efeito de auto-aplicabilidade e imperatividade jurídica.
B
somente produzirem efeito após a edição de norma que a complemente.
C
estarem condicionadas, para a sua eficácia, de regulamentação posterior e futura.
D
produzirem efeito imediatamente, muito embora possam ter tais efeitos restringidos por normas infraconstitucionais.
E
se inviabilizarem quanto a sua aplicabilidade, na hipótese da edição de lei ordinária posterior.
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