Questão 535189 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC) 2012

Cargo: Advogado

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Quanto às Normas Constitucionais de Eficácia Limitada é correto afirmar que:

  • A.

    são aquelas de aplicabilidade indireta e não integral, podendo a norma infraconstitucional ampliar a sua abrangência;

  • B.

    não produzem efeitos, necessitando de uma lei integrativa infraconstitucional;

  • C.

    têm aplicação imediata, integral e plena, mas podem ter o seu alcance restringido ou ampliado;

  • D.

    produzem todos os seus efeitos e não restringem os direitos coletivos;

  • E.

    têm aplicabilidade mediata e reduzida e produzem o efeito de evitar legislação que seja contrária ao seu conteúdo.