Questão 675952 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul - MS (TCE/MS) 2013

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale alternativa CORRETA.

  • A.

    As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia contida e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

  • B.

    As normas definidoras de direitos fundamentais são normas de eficácia limitada e aplicabilidade mediata porque demandam regulamentação legislativa.

  • C.

    O direito de livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, é norma constitucional de eficácia limitada.

  • D.

    As normas definidoras de direitos e garantias individuais possuem aplicabilidade imediata.

  • E.

    As normas programáticas, por demandarem regulamentação, não produzem nenhum efeito enquanto durar a omissão do legislador.