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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
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Q76127
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
A
Têm aplicação imediata.
B
Têm aplicação retroativa.
C
Têm aplicação programática.
D
Serão reguladas em Lei complementar.
E
São todas de eficácia contida.