Questão 76127 - Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

Concurso: Câmara de Natal - RN (Câmara de Natal/RN) 2006

Cargo: Assessor Jurídico

Banca: CONSULPLAN Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA (CONSULPLAN)

Nível: Superior

Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:

  • A.

    Têm aplicação imediata.

  • B.

    Têm aplicação retroativa.

  • C.

    Têm aplicação programática.

  • D.

    Serão reguladas em Lei complementar.

  • E.

    São todas de eficácia contida.