As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:
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Q76127
Teclas de Atalhos
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As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais:


A

Têm aplicação imediata.


B

Têm aplicação retroativa.


C

Têm aplicação programática.


D

Serão reguladas em Lei complementar.


E

São todas de eficácia contida.