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Q879971
Teclas de Atalhos
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Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.
A
Normas que tratem de regime monetário, quando forem
inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis
posteriores que disponham de maneira diversa.
B
Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a
ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente
no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação.
C
Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera
os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado.
D
Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia
vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação
direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das
ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.