Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide esforços para a formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.
  • C. Certo
  • E. Errado