Questão 703531 - Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Concurso: Procuradoria Geral do Estado - BA (PGE BA/BA) 2014 (2ª edição)
Cargo: Procurador do Estado (3ª Classe)
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide
esforços para a formação de um tribunal internacional dos
direitos humanos.
- C. Certo
- E. Errado