Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

  • A.

    Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

  • B.

    Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

  • C.

    Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

  • D.

    Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

  • E.

    Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.