Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Quanto às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), é correto afirmar que:
  • A. O mandado de segurança é meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.
  • B. Deputados e Senadores não são obrigados a testemunhar em CPI sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato.
  • C. A CPI não detém poderes para quebra ou transferência de sigilos fiscal, bancário e registros telefônicos.
  • D. A CPI não possui permissão constitucional para encaminhar relatório circunstanciado a órgão público diverso do Ministério Público.
  • E. Encontra-se no âmbito dos poderes da CPI expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular.