Questão 680529 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Banco Central do Brasil (BACEN) 2013

Cargo: Procurador do Banco Central do Brasil

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.


  • A.

    O STF dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra ato emanado do presidente da República.


  • B.

    O TCU é um órgão judicante, com função deliberativa, encarregado da fiscalização das contas prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica que utilize dinheiro, bens e valores públicos.


  • C.

    A CF consagra a regra da irresponsabilidade penal absoluta do presidente da República em relação às infrações penais cometidas antes do início do exercício do mandato e da irresponsabilidade penal relativa no que se refere às infrações penais que, cometidas durante o exercício do mandato, não tenham relação com as funções de chefe do Poder Executivo.


  • D.

    A CF estabelece a iniciativa exclusiva do presidente da República para o processo legislativo em matéria de natureza tributária.


  • E.

    No exercício de suas atribuições administrativas, o Conselho Nacional de Justiça tem competência para expedir atos regulamentares, de comando abstrato, impondo obrigações de natureza administrativa a toda a magistratura nacional.