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Q702373
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
É lícito aos magistrados a realização pessoal de
atividades investigatórias, por inexistir monopólio
da polícia judiciária nas investigações.
B
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
possuem poderes de investigação próprios
das autoridades judiciais para decretar buscas
e apreensões, conduzir coercitivamente
testemunhas e decretar prisões preventivas e
temporárias.
C
O Presidente da República, na função de Chefe
de Estado, possui competência constitucional
para reduzir tarifas de transporte coletivo
municipal e intermunicipal.
D
A competência exclusiva do Congresso Nacional
para fixar subsídio aos deputados federais e
senadores constitui-se em afronta à Constituição.
E
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui
superioridade hierárquica em questões disciplinares,
em relação à competência originária de
Tribunais e juízos.