Questão 702373 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Ministério da Fazenda 2013

Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Conhecimentos Básicos)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Assinale a opção correta.
  • A. É lícito aos magistrados a realização pessoal de atividades investigatórias, por inexistir monopólio da polícia judiciária nas investigações.
  • B. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para decretar buscas e apreensões, conduzir coercitivamente testemunhas e decretar prisões preventivas e temporárias.
  • C. O Presidente da República, na função de Chefe de Estado, possui competência constitucional para reduzir tarifas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
  • D. A competência exclusiva do Congresso Nacional para fixar subsídio aos deputados federais e senadores constitui-se em afronta à Constituição.
  • E. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui superioridade hierárquica em questões disciplinares, em relação à competência originária de Tribunais e juízos.