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Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de...
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Q1006913
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos fundamentais e do controle de
constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de
cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o
STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse
tipo de norma.
C
Certo
E
Errado